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Direito Empresarial

Direito Empresarial é uma área que cuida das relações de interesse pertencentes às organizações e aos empreendedores. Área que estuda os empresários e as relações que eles mantêm como sócios, patentes e marcas de terceiros. Também tem o objetivo de fazer uma análise antecipada e implementar ações preventivas para evitar problemas para os clientes.

O funcionamento do direito empresarial acontece em algumas áreas, como no caso da regularização dos negócios.

Para abrir e manter uma empresa, é necessário passar por algumas formalidades, documentações e burocracias para evitar problemas legais.

Essas formalidades são importantes tanto para abrir um negócio quanto para continuá-lo, o que envolve consultas para saber se existe outra razão social com o mesmo nome e a elaboração de contrato social para obter o CNPJ.

Também é muito importante emitir alvará municipal de funcionamento e outras autorizações voltadas para modelos de negócios dos mais variados tipos.

A compra e venda de empresas também é regulamentada pelo direito empresarial, e nada mais é do que quando uma pessoa física ou pessoa jurídica adquire tudo ou parte das ações desses empreendimentos.

Tramita hoje em dia proposta de um novo Código Comercial, encabeçada pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho, muito bem recebida nos meios jurídico, político e empresarial. A proposição culminou na apresentação do PL 1.572/2011 à Câmara dos Deputados, que visa a instituir um novo Código Comercial no Brasil. A ideia é uma tentativa de unificação legislativa, superando problemas trazidos pelo Código Civil de 2002.

Para isso, é necessário adotar uma série de procedimentos legais e documentais que vão garantir a idoneidade do processo.

Se alguém deseja comprar uma empresa, precisa contar com um advogado especialista em direito empresarial, assim como quem vende também precisa.

É necessário fazer um contrato de compra e venda, constando os documentos da negociação e o que é determinado pela legislação do direito empresarial, pois isso evita abusos contábeis, patrimoniais e econômicos e ainda coíbe fraudes.

Todos os envolvidos conseguem garantir seus direitos, algo muito importante para evitar que os entes da negociação sejam prejudicados, além de poderem tomar decisões com mais consciência em relação aos riscos e oportunidades.

O advogado de empresa vai atuar com um trabalho preventivo para que sua empresa não precise passar por situações desnecessárias e prejudiciais. E, caso não seja possível evitar, o profissional pode, ainda, trabalhar de forma corretiva, comparecendo a audiências de conciliação, por exemplo.

  • Prevenção e análise de contratos: Certamente, na hora de fechar um contrato com um cliente, ou parceiro, ou fornecedor, você precisa ter cautela e paciência para avaliar todas as cláusulas do documento. No entanto, com a correria do dia a dia e dezenas de outras tarefas, é praticamente impossível se atentar 100% na leitura do contrato, mesmo que você seja uma pessoa extremamente organizada e centrada. Já pensou deixar passar despercebido uma cláusula que trará prejuízos e dor de cabeça? É nessa hora, portanto, que o advogado de empresa entra em cena. Por ser um profissional qualificado, é ele quem pode avaliar e indicar condições justas para ambas as partes interessadas pelo negócio a ser fechado. Assim, reduz-se custos, evita-se riscos e golpes.
  • Controle tributário: Você, empresário, deve saber que a legislação tributária do Brasil é uma das mais complexas e extensas do mundo. E, por existirem inúmeros equívocos, muitas empresas acabam se prejudicando por pagar impostos que, talvez, sejam indevidos. Embora seja o contador o profissional responsável por contabilizar tributos e cumprir com todas as exigências da área, o advogado de empresa tem papel importante em grande parte desse processo. O profissional de Direito é qualificado para analisar detalhes em todos os processos tributários que uma empresa pode ter. Com um bom planejamento tributário feito por um advogado de empresa, sua organização é capaz de maximizar o lucro com a diminuição do pagamento de tributos, mas funcionando de acordo com a lei. O advogado também tem a qualificação certa para ajudar uma empresa a encontrar a melhor estratégia para evitar possíveis conflitos com órgãos fiscalizadores. Afinal, problemas com a Receita Federal, por exemplo, podem ser prejudiciais para a imagem e vida financeira da empresa. Confira os principais serviços que um escritório de advocacia com profissionais experientes presta à sua empresa e que fazem a diferença para seu negócio.
  • Prevenção de litígios trabalhistas: O advogado empresarial com especialidade em Direito do Trabalho vai cuidar de tudo que sua empresa precisa para evitar litígios trabalhistas. Isso significa que ele pode criar documentos como o Regimento Interno e os Contratos de Trabalho de forma eficiente e sólida, além de orientar para todas as questões acerca da relação entre empregador e colaborador.
  • Condução de acordos e defesa: A prevenção de litígios é uma das principais funções de um advogado empresarial e com esse trabalho há uma efetiva redução de enfrentamentos extrajudiciais e judiciais. No entanto, é possível que alguma situação eventual fuja desses parâmetros e demande a ação do advogado como defensor da empresa. Com uma assessoria jurídica, é possível construir essa defesa visando uma solução justa e menos onerosa para o negócio.
  • Revisional de conta corrente para exigir dinheiro de volta: Toda empresa é cliente bancária e possui conta corrente. E na maioria das vezes, as taxas debitadas dessas contas pelos bancos são, na verdade, indevidas. Isso acontece porque há uma flutuação das variáveis que geram os juros e nem sempre o sistema bancário adapta a cobrança, repassando os descontos para o cliente. Ou seja, nesses casos o banco cobra a mais. O advogado empresarial com expertise em Direito do Consumidor Bancário faz uma análise dos juros debitados pelo banco nos últimos 10 anos para exigir cobranças indevidas de volta. Por obrigação, o banco precisa devolver o dinheiro de juros inadequados. Muitas vezes, a devolução é de milhares de reais para a empresa.
  • Cobrança de inadimplentes: Outro serviço muito eficiente prestado por um escritório de advocacia é a cobrança de inadimplentes. Como todo empresário sabe, é comum que uma porcentagem dos clientes não efetue o pagamento em dia. Infelizmente, esse tipo de conduta do consumidor causa buracos no caixa que podem prejudicar a saúde financeira do negócio. Realizar a cobrança dos clientes em débito é um direito da empresa, mas precisa seguir algumas normas para não ferir os direitos do consumidor e direitos civis da pessoa que deve. Além disso, é preciso que a cobrança seja eficiente e gere resultado. Portanto um advogado empresarial que conhece a área é o melhor caminho para receber.
  • Organização do patrimônio e sucessão: Outra maneira do advogado empresarial ajudar imensamente o negócio é por meio da organização do patrimônio da empresa e dos processos de sucessão. Aqui é interessante entender que o advogado faz um amplo estudo dos bens para averiguar a viabilidade da criação de holding familiar, holding de negócios e andamento sucessório. Na holding familiar ficam os bens da família e o endereçamento deles para os herdeiros no futuro. Ou seja, trata-se do patrimônio pessoal do empresário. Na holding de negócios podem ser agrupados os patrimônios pertencentes à empresa. Além disso, são organizados todos os procedimentos de sucessão na ocasião do falecimento de um dos sócios. Ou seja: há toda uma estrutura de gestão de bens e preparo da sucessão, que separa o que é da empresa e o que é da pessoa física, para garantir tranquilidade aos sócios. Esse procedimento é bastante complexo – por isso é fundamental contar com um escritório de advocacia com especialistas em sucessão e gestão do patrimônio.

Quais são as vantagens de ter um advogado de empresa ou assessoria jurídica?

Não existem mais dúvidas de que ter um advogado de empresa ou assessoria jurídica é de extrema importância para seus negócios. No entanto, se ainda assim você acha desnecessário ter esse profissional te auxiliando no negócio, listamos algumas vantagens bem interessantes:

A começar pelo planejamento estratégico, que é fundamental para manter seu negócio estável. O profissional de Direito é capaz de montar um plano eficaz para que sua empresa não caia em furadas na hora de fechar uma transação comercial.

Em seguida, podemos citar também que o advogado de empresa é o profissional qualificado para analisar novos contratos, atuar com medidas preventivas, mensurando possíveis riscos e prejuízos à organização.

E, para finalizar, podemos deduzir que pelo fato do advogado de empresa, ou assessoria jurídica, realizar um trabalho preventivo, que busca minimizar riscos para os negócios da empresa, os custos com indenizações processuais, multas administrativas e outros gastos têm redução significativa no orçamento da empresa.

Como escolher o melhor advogado de empresa?

Antes de buscar um profissional de Direito para sua empresa, você deve se atentar a alguns pontos importantes. Peça recomendações de amigos, familiares, sobretudo quem entende do negócio. Busque saber do histórico do profissional, ou do escritório que vai prestar assessoria. Se possível, consulte clientes antigos. Fique atento à metodologia aplicada na resolução do trabalho. Não corra o risco de contratar um profissional que não trabalhe com ética.

Caso contrate um escritório que preste assessoria jurídica, se atente também às especialidades. Um escritório de advocacia precisa oferecer serviços voltados para as principais áreas do Direito, como tributário e trabalhista, por exemplo.

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