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Direito do Trabalho

O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.

Para que servem as leis do trabalho?

Dentro das relações sociais contemporâneas, a função social de uma pessoa é geralmente estabelecida a partir do papel que ela desempenha no seu trabalho. Não é incomum, ao conhecer uma pessoa, que se pergunte o nome dela e “o que ela faz/no que ela trabalha”. O trabalho, portanto, não tem apenas o papel de garantir a renda. É por meio dele que conhecemos pessoas, estabelecemos relacionamentos e nos enquadramos dentro da sociedade.

Mesmo assim, a relação jurídica do trabalho (num contrato realizado entre duas partes) é importante para garantir o sustento do trabalhador e, principalmente, a sua proteção e segurança, uma vez que essa relação é desigual, com uma parte menos favorecida do que a outra.

O trabalhador oferece ao empregador suas habilidades, força de trabalho e tempo, enquanto o empregador lhe oferece dinheiro. Essa relação contratual para o trabalho, naturalmente desproporcional, precisa ser protegida por leis específicas que garantam amparo à parte hipossuficiente (o trabalhador).

Dessa forma, as leis trabalhistas não só servem para manter uma relação jurídica de trabalho harmoniosa entre trabalhadores e empregadores, mas também protege a força de trabalho do país, garantindo direitos (alguns deles potestativos) e proteção, estabelecendo padrões que preservem a dignidade da pessoa humana.

Quais são os tipos de ações trabalhistas mais comuns nas empresas?

Muitas são as causas que podem levar o empregado a procurar a Justiça. Em geral, a falta de diálogo ou de negociação direta com o empregador pode fazer com que o trabalhador ajuíze uma ação, trazendo dissabores a ambas as partes.

Contudo, embora muitos sejam os problemas levados diariamente à apreciação dos magistrados trabalhistas, podemos elencar os tipos de ações trabalhistas que mais se repetem. Veja!

  • Reconhecimento do vínculo trabalhista — O trabalho informal é acentuado no Brasil e, devido à elevada carga tributária, muitos empregadores acabam não formalizando o contrato de trabalho como manda a legislação, ou seja, não assinam a carteira de trabalho do empregado. Por conta disso, o funcionário deixa de ter uma série de garantias, como direitos previdenciários e o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  • Pagamento de horas extraordinárias — Outro grande gargalo das relações entre empregados e empregadores é o pagamento das horas extraordinárias. Em geral, por uma deficiência no controle de ponto, ou mesmo por falta de interesse por parte dos empregadores, as horas extras não são indenizadas, causando descontentamento nos trabalhadores, que terminam buscando seus direitos na Justiça.
  • Recolhimento do FGTS — O FGTS é um direito constitucional do trabalhador, cujo pagamento recai sobre o empregador. Diferentemente da contribuição previdenciária, em que o empregador pode fazer o desconto na remuneração do empregado, o FGTS é um ônus exclusivo daquele que contrata a mão de obra assalariada. É ilegal qualquer tipo de desconto a esse título. Alguns empregadores, porém, deixam de fazer o recolhimento mensal da verba, ocasionando ações trabalhistas.
  • Intervalo intrajornada — Outro motivo comum em ações trabalhistas é o desrespeito do intervalo intrajornada. Sabemos que, em regra, o empregado deve cumprir uma jornada de oito horas diárias, divididas em dois turnos, com intervalo entre eles para repouso e alimentação. O intervalo intrajornada varia conforme a duração do próprio expediente de trabalho, não podendo, contudo, ser inferior a quinze minutos (para as jornadas de quatro a seis horas), e a uma hora, para a jornada de oito horas diárias. A infringência dessa norma pode dar origem a ações judiciais.
  • Assédio moral — Esse ponto é muito importante e merece atenção especial. É direito do trabalhador ser respeitado no seu ambiente de trabalho e a lei veda expressamente o assédio moral, que, inclusive, pode até constituir crime. Respeitar o trabalhador, além de garantir a qualidade do serviço, disposição e produtividade, ainda lhe preserva de elevado prejuízo financeiro com o pagamento de indenizações por dano moral.
  • Verbas atrasadas — Outro motivo bastante comum de procura pelos direitos junto ao Poder Judiciário é a existência de verbas atrasadas. Seja o salário, horas extras, adicionais noturnos ou de outra espécie, o fato é que o pagamento pelo serviço prestado é direito constitucional do trabalhador e a sua retenção dolosa constitui crime, com pena de reclusão.
  • Acidente em serviço — Os acidentes em serviços podem ocorrer, mas cabe ao empregador adotar todas as precauções necessárias a evitá-los. A principal medida para a prevenção de riscos no ambiente de trabalho é o uso dos EPI’s, equipamentos de Proteção Individual. Importante ressaltar que o uso desses equipamentos deve ser fiscalizado pelo empregador, que pode determinar o seu uso pelos empregados. Se estes desobedecerem, poderão até mesmo ser dispensados por justa causa.
  • Registro inadequado — Contratos de trabalho superficiais ou desatualizados;
  • Período de experiência — Registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços;
  • Pagamento por fora — Registro em carteira de salário em valor inferior ao que o empregado efetivamente recebe;
  • Comissão — Não incidência das comissões nas verbas trabalhistas;
  • Desconto indevido — Descontos em folha, além dos admitidos por Lei, sem autorização escrita dos empregados;
  • Carga pesada — Duração do trabalho diário superior a 10 horas;
  • Falta de pagamento — Trabalho aos domingos e feriados sem o correto pagamento ou compensação;
  • Irregularidade — Terceirizações irregulares;
  • Fiscalização ineficiente — Falta de fiscalização, por parte da empresa tomadora de serviços, das obrigações da empresa terceirizada;
  • Acordo — Inobservância de regras específicas da categoria estipuladas em convenções coletivas;
  • Segurança — Inobservância das regras de saúde e segurança do trabalho, com entrega de equipamentos de proteção.

Quais os tipos de ações que a empresa ingressa em face do empregado?

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — A empresa pode interpor uma Reclamação Trabalhista em face do trabalhador, exigindo a reparação devida ou a devolução de valores. Vale lembrar que o artigo 839 da CLT fala que a reclamação poderá ser ajuizada por empregados e empregadores, não deixando qualquer dúvida sobre essa questão.

RECONVENÇÃO — A Reconvenção acontece quando dentro do processo que o reclamante entrou contra a empresa, ela apresenta sua contestação e aproveita para também ajuizar uma ação contra o autor. Assim, dentro de um mesmo processo empregado e empresa passam a acionar um ao outro. A previsão da reconvenção está no artigo 343 do CPC, que é aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — A ação de consignação em pagamento nada mais é do que o depósito em juízo das verbas que seriam devidas pela empresa a um trabalhador, para evitar a perda do prazo para pagamento. É como se a empresa dissesse: “Não tenho como pagar direto para o ex-empregado, então estou depositando em juízo dentro do prazo”. Ela pode ser interposta pela empresa quando o empregado se recusa a receber as verbas rescisórias (seja por qualquer motivo) ou quando há impossibilidade de pagamento.

Exemplos:
• Trabalhador se mudou e fechou a conta antes de ir embora;
• Trabalhador faleceu e espólio não foi formado);

Está prevista no artigo 539 do CPC e as hipóteses de cabimento estão elencadas no artigo 335 do CC.

A Consolidação das Leis do Trabalho

AÇÃO REVISIONAL — Essa é uma ação não muito frequente, mas também possível na esfera trabalhista. A ação revisional é aquela que a empresa interpõe pretendendo que o juiz revise determinada condição de trato sucessivo deferida em ação anterior.

Exemplos:

• Empresa paga pensão decorrente de acidente do trabalho, mas empregado se torna apto; • Condições de periculosidade ou insalubridade cessaram e o adicional deixará de ser pago. Mais uma vez a base jurídica está na norma processual, nesse caso artigo 505, I do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA — É interposta para tentar desconstituir uma sentença de ação trabalhista e não decorre do trabalho em si (a ação que decorreu do trabalho foi a primeira, que a parte pretende modificar).

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